Internet: um direito e um dever

Dia 27 de junho, a Organização das Nações Unidas (ONU) decretou o acesso à Internet, a liberdade de expressão online e a privacidade online como direitos humanos universais. No mesmo documento pede a todos os Estados que cooperem no sentido de criar as condições necessárias para que todas as pessoas possam usufruir destes direitos, independentemente do local onde estão, da sua condição social, do seu sexo, do seu nível de literacia, ou de terem algum nível de incapacidade.

Esta posição da ONU é de extrema importância num momento em que ainda há vários países que controlam o acesso à Internet. A China, a Coreia do Norte, Cuba, são exemplos conhecidos. Mas, de acordo com a The OpenNet Initiative, são vários outros países, dos vários continentes, que ainda violam flagrantemente os direitos humanos ao acesso livre e à livre expressão na Internet.

Em Portugal estes direitos são reconhecidos há algum tempo e têm-se vindo a refletir na legislação portuguesa. Veja-se, por exemplo, a Lei de Proteção de Dados Pessoais (lei 67/98) bem como as leis 41/2004 e 46/2012 que transpõem para a ordem jurídica nacional diretivas europeias relativas ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

No Brasil a Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet.

O acesso à Internet, bem como a privacidade de dados e a liberdade de expressão online são passos de grande importância para o desenvolvimento económico, social e cultural. Representam também a possibilidade de novas formas de participação e mobilização cívica.

São cada vez mais as plataformas, ferramentas e formas de envolvimento dos cidadãos nas questões societais. O ritmo com que a tecnologia progride, a capacidade de inovação dos atores sociais, e a rapidez com que os hábitos mudam, representam um enorme desafio. Num piscar de olhos, a tecnologia mãe pode rapidamente tornar-se madrasta.

Apesar de leis como as indicadas acima e já existentes em muitos países, há nuances e linhas ténues entre o que é legal e ilegal no mundo da Internet. São também leis fáceis de contornar, tirando partido da ingenuidade de muitos internautas.

Botão "I'm a Voter" no Facebook

Botão “I’m a Voter” criado no Facebook para as eleições de 2014

A campanha eleitoral de Barack Obama nas eleições presidenciais de 2012 foi uma lição de como conjugar dados eleitorais públicos com os dados pessoais partilhados nas redes sociais e os hábitos de navegação que as pessoas revelam através dos cookies nos seus navegadores web. No entanto, até que ponto é que as pessoas têm consciência de que isto se está a passar? E será que estariam de acordo mesmo que soubessem? Muito provavelmente não, como revela um estudo realizado em 2014 nos Estados Unidos pela Annenberg School for Communication da University of Pennsylvania.

Ao mesmo tempo que as redes sociais podem ser usadas para mobilizar as pessoas para uma participação ativa, os gigantes da Internet que hospedam e possibilitam essas interações vão criando condições privilegiadas para poder influenciar e condicionar comportamentos. Como alerta Zeynep Tufekci, pode a Google ou a Facebook inverter o rumo de uma eleição?

Um exemplo daquilo a que a tecno-socióloga Zeynep Tufekci terá pretendido dizer bateu-me à porta há poucas semanas.

Post de Tom Sternberg no Facebook

Post de Tom Steinberg, fundador da MySociety, no Facebook dia 24 de junho de 2016, dia seguinte ao referendo Brexit no Reino Unido

Tom Steinberg, fundador da MySociety, publicou isto no Facebook no dia seguinte ao referendo Brexit, referendo através do qual os cidadãos do Reino Unido deram a sua opinião sobre a saída do seu país da União Europeia. Steinberg veio entretanto dizer que não se aprumou na pesquisa inicial que fez. A verdade é que os resultados de pesquisa que lhe foram apresentados eram condicionados. O que acontece quando as pessoas não sabem como fazer pesquisas avançadas na Internet? E como teria sido influenciada a opinião de Steinberg se tivesse ido pesquisar sem saber já da existência de um outro lado, de uma outra opinião?

Não será esta uma forma subtil de violação do livre acesso à informação? E como é que os países, a sociedade, está preparada para lidar com estas situações? As leis existem em muitos países, mas quais os mecanismos de fiscalização e denúncia?

Cabe às instituições governamentais e à sociedade civil ter um papel ativo. Devemos regozijar-nos com estes “novos” direitos agora decretados pela ONU mas não nos podemos esquecer que, com eles, vêm alguns deveres: tirar partido destas liberdades para evoluir enquanto pessoas e cidadãos; e zelar para que todos possamos beneficiar destes direitos.

Publicado por:

   Ana Neves

Sócia e Diretora Geral da Knowman, empresa de consultoria nas áreas de gestão de conhecimento, comunidades de prática, ferramentas sociais e participação cívica digital. É uma das organizadoras do evento Cidadania 2.0 e a pessoa responsável pela plataforma Cidadania 2.0.

2 Comentários

  1. Ana Neves -  14 de Outubro de 2016 - 13:46

    Parece que o Facebook resolveu contribuir novamente para aumentar o número de eleitores votantes nas eleições presidenciais americanas de 2016, como se pode ler em notícia do ECO.

    Responder
  2. Esteban Valles -  6 de Outubro de 2017 - 14:42

    Eu vi essa página e pensei que talvez estivessem interessados em ser atualizados com as mudança que afetam a censura on-line em todo o mundo.

    O estado da censura na Internet está se deteriorando com arrependimento na maioria dos lugares, e você pode ver o que acontece aqui:
    https://www.vpnmentor.com/blog/censorship-doesnt-just-happen/

    Se você já ouviu falar sobre qualquer coisa que você pensa que deveria aparecer nesta linha do tempo, deixe o vpnMentor saber, eu tenho certeza que eles vão apreciar as sugestões!

    De qualquer forma, tenho certeza de que irão apreciar essa linha de tempo que está sempre sendo atualizada.

    Obrigado Antecipadamente, Esteban

    Responder

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