Lei Mordaça ou Lei de Segurança Cidadã

A comunicação social anunciou no passado dia 1 de julho a entrada em vigor de uma nova lei em Espanha. Trata-se daquela que tem sido popularmente chamada de “Ley Mordaza” e que tem causado bastante polémica por parte de várias entidades, como a Greenpeace, e movimentos cidadãos.

Cartaz sobre debate da Ley Mordaza

Debate sobre a Ley Mordaza organizada por um movimento da sociedade civil em Espanha

A proposta de lei data de 2013 mas só no início deste ano foi aprovada. A nova Lei de Segurança Cidadã (PDF) visa

“la regulación de un conjunto plural y diversificado de actuaciones de distinta naturaleza orientadas a la tutela de la seguridad ciudadana, mediante la protección de personas y bienes y el mantenimiento de la tranquilidad de los ciudadanos”.

Neste sentido, as 44 infrações identificadas abrangem aspetos tão distintos como faltas de respeito a agentes de segurança pública, manifestações nas imediações de edifícios críticos, a exibição de armas, e a exibição não autorizada de imagens de agentes da autoridade e segurança.

Foquemos nesta última.

“El uso no autorizado de imágenes o datos personales o profesionales de autoridades o miembros de las Fuerzas y Cuerpos de Seguridad que pueda poner en peligro la seguridad personal o familiar de los agentes, de las instalaciones protegidas o en riesgo el éxito de una operación, con respeto al derecho fundamental a la información.”

Esta infração, considerada grave pela nova lei, tem sido por alguns interpretada como uma forma de limitar a disseminação de provas de violência policial.

Na realidade, vídeos como os que escandalizaram Portugal no passado mês de maio quando um agente da PSP agrediu um cidadão à bastonada, seriam, em Espanha, considerados infrações graves à segurança cidadã.

É natural que se coloque a questão “mas não serviu esse vídeo para salvaguardar a segurança daquele cidadão?”.

Não acredito muito em respostas fáceis e, enquanto a resposta parece óbvia, é importante também considerar o outro lado da situação. Não serviu o vídeo também para pôr em risco a segurança do agente? A sua imagem e o seu nome em todas as redes sociais, os jornais e televisões do país não só convidou o julgamento em praça pública como fez dele um alvo de possíveis agressões físicas. Bem como fez da sua família potencial alvo de agressões.

O que a lei condena, diga-se, é a difusão de imagens que ponham em perigo a segurança pessoal ou familiar dos agentes. Ora, parece-me a mim, que os mesmos vídeos ou fotos com a cara (e qualquer outro elemento identificativo) dos agentes distorcida poderia ser legalmente usado com igual papel de denúncia ao serviço público sem, no entanto, atentar à segurança das pessoas envolvidas.

As redes sociais dão voz a muita gente e são uma janela de informação para muitas mais. São também um canal de propagação veloz de informação, ideias e sentimentos, sendo estes frequentemente inflamados e inflamatórios (especialmente em situações de violência por parte daqueles que existem para nos proteger). Ainda que entenda a perspetiva de quem sente esta infração como uma mordaça, entendo também que pode ser importante para proteger os agentes de segurança, sob pena de um dia destes terem medo de exercer a profissão que escolheram e da qual tanto precisamos.

Publicado por:

   Ana Neves
Sócia e Diretora Geral da Knowman, empresa de consultoria nas áreas de gestão de conhecimento, comunidades de prática, ferramentas sociais e participação cívica digital. É uma das organizadoras do evento Cidadania 2.0 e a pessoa responsável pela plataforma Cidadania 2.0.

Deixe o seu comentário

Contactos

Tem questões sobre o Projeto Cidadania 2.0? Tem sugestões? Quer ser nosso parceiro?

Envie-nos um email

Newsletter

Mensagem enviada mensalmente por email com novidades sobre o projeto Cidadania 2.0 e informação sobre novos projetos, entrevistas e artigos sobre a utilização da tecnologia para a democracia e para a defesa de direitos humanos e sociais.

SUBSCREVER

Apoios

Logo da Samsys

Regressar ao cimo